A Diretora de Regularização Fundiária e Habitação de Chapecó, Edi Folle, recepcionou nesta semana os membros da OAB-Subseção Chapecó, entre eles a presidente Maria Tereza Zandavalli, o vice José Victovoski, e os membros das Comissões de Direito Imobiliário, e de Regularização Fundiária, Rosane Carneiro, Sabrina Antonini, Chayenne Winter, Stephanie Scheffer, Leocenir Rommel, Katiana Berghahn, que formalizaram a entrega de sugestões para adequação do novo Decreto que regulamenta a Reurb, que está sendo elaborado pela municipalidade. 3p6u5z
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“A legislação chapecoense na aplicabilidade da Lei n. 13465/2017, que dispõe da REURB, já é referência no estado e tem sido buscada por municípios de todo o país, no entanto, ao longo dos dois últimos anos, com o recebimento de mais de 130 núcleos/ loteamentos irregulares protocolados no setor, a práxis diária vinha nos reportando cases, com as chamadas, “exceções de exceção” e que precisavam estar expressamente regulamentadas, justamente por não estarem descritas de forma explícita na norma geral, como é o caso por exemplo, da definição de prazos para retorno de exigências e adequações dos projetos ao setor, por parte de empresas privadas contratadas pelos núcleos, prazos de suspensão e/ou arquivamento por inércia de movimentação dos processos, emissão de protocolo apenas com entrega de “toda a documentação mínima”, entre outras”, disse Edi Folle.
De acordo com a diretora, considerando ainda que cada núcleo/perímetro proposto possui características distintas, a análise e a expertise dos servidores também precisa ser técnica e particularizada. Neste intuito, para promover a “segurança jurídica dos próprios profissionais (servidores públicos)”, na execução da análise do procedimento istrativo, a Diretoria buscou dialogar com representantes das Comissões da OAB pertinentes à pauta, para que juntos, pudessem lapidar ainda mais o novo decreto dentro da legalidade necessária. Edi Folle frisou ainda, que a parceria com a OAB através das comissões específicas, tem sido de extrema relevância, pois oportuniza respaldo jurídico ao procedimento.
Na oportunidade a advogada Rosane Carneiro, em nome das Comissões de Direito Imobiliário e de Regularização Fundiária, elogiou o trabalho que tem sido executado pela equipe, bem como, a capacidade de diálogo e o bom atendimento que tem sido disponibilizado pela diretoria, atos que sem dúvida tem oportunizado os expressivos resultados que a regularização fundiária tem apresentado a comunidade chapecoense.
