Os vereadores votaram e aprovaram, Moção de Apelo que será direcionada à Prefeitura de Chapecó. A proposição, de autoria do vereador Paulo Balancelli (UB), solicita alteração no decreto que trata da regulamentação do estacionamento rotativo do município. O documento foi aprovado por todos os vereadores. 2n3c2g
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Paulo Balancelli lembra que está em estudo a contratação de uma nova empresa para prestar esse tipo de serviço. “Havia uma polêmica em relação a multa. Entendemos que não há um estacionamento irregular, que seria caracterizado apenas em ocupação de vagas em faixa de pedestres ou vagas de cadeirantes, por exemplo. O que havia era somente uma inconformidade com o estacionamento rotativo”, destacou.
Em função disso, o vereador sugere que seja alterado o decreto, e que a multa seja transformada em infração istrativa. “Sugerimos um valor de 15 UFRM’s para deixar de ser multa de trânsito e se tornar uma sanção istrativa”, reiterou.
A moção ainda lembra que a medida não geraria impacto negativo as finanças e nem prejuízo à Fazenda Pública. Além disso, de acordo com o documento, a lavratura do Auto de Infração de trânsito poderá ser efetuada diretamente pelo município através dos Agentes de Trânsito.
