Os vereadores de Chapecó, aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (09), uma Moção de Apelo para não haver limitação do porte de armas das guardas municipais ao número de habitantes dos municípios. A moção é de autoria do vereador Valdemir Stobe, o Tigrão, (PTB) e subscrito pelos demais parlamentares. 2c723l
O texto da moção é direcionado ao Senado Federal e solicita que seja alterada a Lei 10.826/2003, objeto do projeto de lei 3.723/2019. O vereador explica que a moção se justifica, já que a revogação do inciso IV do art. 6º da lei de 2003 pela Câmara dos Deputados, quando da votação do projeto de 2019, as guardas municipais dos municípios com menos de 500 mil habitantes não teriam direito ao porte de armas.
Neste cenário, a Guarda Municipal de Chapecó não poderia mais portar armas. “Isso ocasionaria um retrocesso à atividade da corporação e refletindo diretamente na segurança da população chapecoense”, destaca o vereador Stobe.
Representantes da Guarda Municipal de Chapecó acompanharam a sessão e a votação da Moção de Apelo, que será encaminhada ao Senado Federal.
